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RPV e Precatório

14/09/2022
RPV e Precatório

São requisições judiciais de pagamento (ordem de pagamento) ao ente público (União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas), decorrentes de decisão judicial transitada em julgada (irrecorrível) (artigo 535 do Código de Processo Civil).

Sem Título-2

Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

26/01/2022
Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Vamos tratar da emenda constitucional nº 88, de 07 de Maio de 2015.

Readaptação Funcional

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25/01/2022
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A Readaptação Funcional readapta o(a) servidor(a) a um cargo de atribuição afins, após atestado médico da limitação da capacidade do mesmo(a)

Auxílio Invalidez Para Militares

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24/01/2022
Auxílio Invalidez Para Militares

Auxílio invalidez para militares: regras para concessão, valor, natureza jurídica, fundamentação legal e casos concretos.

acumulação de pensão militar

Acumulação de Pensão Militar

08/01/2022
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A acumulação de pensão militar à luz da vedação contida na emenda constitucional nº 103/2019. Entenda este tema nesta postagem.

reforma da previdência dos militares

Reforma da Previdência dos Militares

08/01/2022
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A Reforma da Previdência dos Militares, em vigência desde 17 de dezembro de 2019, trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.