Certidão de tempo de contribuição e certidão de tempo de serviço militar: particularidades
A comprovação do tempo e da base de cálculo de contribuição do ex-segurado do RPPS ou do ex-militar, referente ao tempo de vinculação ao RPPS e ao SPSM (Sistema de Proteção Social do Militar), considerando a contagem recíproca e a compensação financeira, que estão previstas nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal/88.
I Colóquio Jurídico Interdisciplinar de Salvador reuniu grandes nomes do Direito
Foi um sucesso a primeira edição do “Colóquio Jurídico Interdisciplinar de Salvador“. O evento aconteceu no auditório do Wall Street, na Avenida Paralela e foi organizado pelas advogadas Elba Braga, Shirley Pereira e Fabiane Almeida. Nomes de diversas áreas do Direito marcaram presença e discorreram sobre temas atuais e enriquecedores.
Servidora Gestante ou Lactante X Afastamento do Local de Trabalho Insalubre ou Perigoso
A Administração Pública tem negado o pedido de lotação temporária ou remanejamento temporário da servidora gestante e lactante, durante a gestação e a lactação. A mudança do local de trabalho ou de função possibilita à gestante e lactante, o exercício de suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV ou Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) ou Plano de Cargos e Salários (PCS) e Plano de Funções (PF)
Para fins da concessão da aposentadoria voluntária do servidor público existem requisitos que devem ser preenchidos, os quais estão previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria
Para fins da concessão da aposentadoria voluntária do servidor público existem requisitos que devem ser preenchidos, os quais estão previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Acumulação da pensão militar à luz da vedação contida na EC 103/19
A lei 13.954/19, em vigor desde 17/12/19, trata sobre o SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (“Reforma da Previdência dos Militares”), alterando quatro leis militares e a Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001 (restruturação da carreira militar).
O servidor público é desvinculado do regime próprio de previdência social (RPPS) quando assume cargo de mandato eletivo?
Não é incomum servidores públicos se candidatarem à cargo (mandato) eletivo federal, estadual, distrital, prefeito ou de vereador! Mas como fica a questão previdenciária nesses casos?
Caráter contributivo e retributivo da previdência social e o militar das forças armadas
A Emenda Constitucional 18/98 instituiu o regime jurídico dos militares federais diferentes dos servidores públicos civis.
O grande marco é a Emenda Constitucional 18/98.
RPV e Precatório
São requisições judiciais de pagamento (ordem de pagamento) ao ente público (União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas), decorrentes de decisão judicial transitada em julgada (irrecorrível) (artigo 535 do Código de Processo Civil).
Aposentadoria Compulsória do Servidor Público
Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Vamos tratar da emenda constitucional nº 88, de 07 de Maio de 2015.
