Acumulação da pensão militar à luz da vedação contida na EC 103/19
A lei 13.954/19, em vigor desde 17/12/19, trata sobre o SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (“Reforma da Previdência dos Militares”), alterando quatro leis militares e a Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001 (restruturação da carreira militar).
O servidor público é desvinculado do regime próprio de previdência social (RPPS) quando assume cargo de mandato eletivo?
Não é incomum servidores públicos se candidatarem à cargo (mandato) eletivo federal, estadual, distrital, prefeito ou de vereador! Mas como fica a questão previdenciária nesses casos?
Caráter contributivo e retributivo da previdência social e o militar das forças armadas
A Emenda Constitucional 18/98 instituiu o regime jurídico dos militares federais diferentes dos servidores públicos civis.
O grande marco é a Emenda Constitucional 18/98.
RPV e Precatório
São requisições judiciais de pagamento (ordem de pagamento) ao ente público (União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas), decorrentes de decisão judicial transitada em julgada (irrecorrível) (artigo 535 do Código de Processo Civil).
Aposentadoria Compulsória do Servidor Público
Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Vamos tratar da emenda constitucional nº 88, de 07 de Maio de 2015.
Readaptação Funcional
A Readaptação Funcional readapta o(a) servidor(a) a um cargo de atribuição afins, após atestado médico da limitação da capacidade do mesmo(a)
