A Emenda Constitucional 18/98 instituiu o regime jurídico dos militares federais diferentes dos servidores públicos civis.

O grande marco é a Emenda Constitucional 18/98.

São requisições judiciais de pagamento (ordem de pagamento) ao ente público (União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas), decorrentes de decisão judicial transitada em julgada (irrecorrível) (artigo 535 do Código de Processo Civil).

Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Vamos tratar da emenda constitucional nº 88, de 07 de Maio de 2015.

A Readaptação Funcional readapta o(a) servidor(a) a um cargo de atribuição afins, após atestado médico da limitação da capacidade do mesmo(a)

A Reforma da Previdência dos Militares, em vigência desde 17 de dezembro de 2019, trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.