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Caráter contributivo e retributivo da previdência social e o militar das forças armadas
A Emenda Constitucional 18/98 instituiu o regime jurídico dos militares federais diferentes dos servidores públicos civis.
O grande marco é a Emenda Constitucional 18/98.
Ler maisRPV e Precatório
São requisições judiciais de pagamento (ordem de pagamento) ao ente público (União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas), decorrentes de decisão judicial transitada em julgada (irrecorrível) (artigo 535 do Código de Processo Civil).
Ler maisAposentadoria Compulsória do Servidor Público
Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Vamos tratar da emenda constitucional nº 88, de 07 de Maio de 2015.
Ler maisReadaptação Funcional
A Readaptação Funcional readapta o(a) servidor(a) a um cargo de atribuição afins, após atestado médico da limitação da capacidade do mesmo(a)
Ler maisReforma da Previdência dos Militares
A Reforma da Previdência dos Militares, em vigência desde 17 de dezembro de 2019, trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
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