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Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Vamos tratar da emenda constitucional nº 88, de 07 de Maio de 2015.

A Readaptação Funcional readapta o(a) servidor(a) a um cargo de atribuição afins, após atestado médico da limitação da capacidade do mesmo(a)

A Reforma da Previdência dos Militares, em vigência desde 17 de dezembro de 2019, trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.