Auxílio Invalidez Para Militares

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Auxílio Invalidez Para Militares

O Auxílio Invalidez Para Militares Das Forças Armadas

Regras para concessão, conceituação, valor, natureza jurídica, causas da suspensão do pagamento, fundamentação legal e casos concretos do auxílio invalidez para militares.

Auxílio Invalidez Para Militares

Auxílio Invalidez Para Militares

Introdução
A concessão do auxílio/adicional invalidez ao (a) militar das Forças Armadas decorre da reforma como inválido (a).
Para além disso, destaca-se que não só o militar da inatividade remunerada faz jus ao benefício, assim como, o ativo e a pensionista.
Cumpre ressaltar que a inspeção médica é um procedimento que deve ser observado para identificar as condições do(a) inspecionado(a) e o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do requerimento concessório.
Deste modo, vislumbra-se que a inspeção médica (agente medico pericial) deve constatar a necessidade do (a) militar de internação especializada, em instituição de saúde, militar ou não, assistência direta e/ou cuidados permanentes de enfermagem.
Por conseguinte, depreende-se da análise da legislação, que a invalidez permanente para qualquer atividade laborativa do militar (incapacidade C), que implica na invalidez total para o serviço militar e a vida civil, e fator determinante para a concessão do benefício em comento. Devendo, contudo, ser constatada que os cuidados especiais do(a) militar é imprescindível.
O presente artigo visa, contudo, abordar o benefício previsto ao(a) militar (auxílio invalidez para militares), as condições que ensejam o seu pagamento, os requisitos que devem ser observados para o deferimento seja no âmbito administrativo, como judicialmente, o que envolve, inclusive, a previsão legal, destacando os procedimentos no Exército, na Marinha e na Aeronáutica.
Apresentação do primeiro capítulo circunda a conceituação do auxílio/adicional de invalidez, a natureza jurídica e, por fim, a base legal.
Apresentação do segundo capítulo destaca os requisitos concessórios do auxílio e os procedimentos para requerer o benefício com amparo jurídico na legislação e regulamentos atinentes às Forças Armadas.
Da mencionada abordagem, será enfatizada as condições para o deferimento, destacando o valor do benefício e as causas suspensivas ou não do pagamento do benefício.
Apresentação do terceiro capítulo expõe os casos concretos, julgados dos Tribunais Federais e Estaduais.
Metodologia utilizada corresponde a pesquisa da legislação e de casos concretos, assim como, da pesquisa bibliográfica, com o objetivo de conceituar institutos do referente aos militares e consubstanciados no Estatuto dos Militares e Regulamento para a Organização das Forças Armadas.

Elba Braga Advocacia

1 - O auxílio invalidez para militares das forças armadas
O(a) militar das Forças Armadas, ativo ou reformado por invalidez, tendo sido julgado(a) inapto(a) em inspeção de saúde, estando impossibilitado(a) total e permanente para todo e qualquer trabalho, sendo averiguada pela Junta Militar de Saúde que necessita de internação permanente e/ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, faz jus a concessão do auxílio-invalidez.
No que se refere a percepção do(a) militar ativo(a) ao auxilio invalidez, o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, assim dispõe:

Art. 28.  O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos:

I - interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré;
II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força;
III - por motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade;
IV - baixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde;
V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e
VI - designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência.
§ 1o  Nas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto:
I - nos casos de emergência; ou
II - na falta de infra-estrutura na localidade.
§ 2o  O disposto nos incisos IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar.
§ 3o  Caso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União.
§ 4o  O militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações:
I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez.
Nessa toada, forçoso destacar que para a concessão do auxílio-invalidez será implementada com o preenchimento das condições impostas na Legislação, como nos Regulamentos Internos da Força Militar.
Portanto, o auxílio-invalidez consiste em um benefício pago mensalmente ao (a) militar inativo (a), desde que estejam inválidos, necessitando de internação especializada e/ou assistência e cuidados permanentes de enfermagem.
No tocante a assistência direta e/ou cuidados permanentes de enfermagem, da análise da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e dos Regulamentos Internos das Forças Armadas, infere-se que o deferimento do requerimento do auxilio-invalidez, pela Administração Militar, possui outro requisito além dos ora expostos, ou seja, a imprescindibilidade da assistência direta e/ou cuidados permanentes de enfermagem ao(a) militar, em sua própria residência, mediante a prescrição médica que fundamente o pleito.
Outrossim, a natureza jurídica do auxilio-invalidez se evidencia como um direito pecuniário devido ao(a) militar na inatividade, desde que seja reformado como inválido e precise dos cuidados aqui já assinalados.
Não se pode olvidar que tanto o militar da ativa, como o reformado, faz jus ao auxílio-invalidez.
A afirmativa apontada, resulta da definição que estava contida na Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que tratava sobre as remunerações dos militares das Forças Armadas.
Com relação a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, o auxílio-invalidez possuía a natureza jurídica indicada de adicional.
Sendo assim, embora a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, tenha sido revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, imperioso destacar como estava prevista na estrutura remuneratória do(a) militar das Forças Armadas, consoante o artigo 3º da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, veja-se:
“A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte constituição:
I - proventos;
II - adicionais:
a) Adicional de Inatividade;
b) Adicional de Invalidez;”
Deste modo, no tocante ao conceito do auxílio invalidez, a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, assim dispõe no artigo 2º:
Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez;
Já quanto a composição dos proventos de inatividade, faz jus também o(a) militar do seguinte modo:
Art. 11.  Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
Por conseguinte, no que concerne ao auxílio-invalidez, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, no artigo 69 descrevia as condições que ocasionavam a concessão do benefício, como: inatividade remunerada, reforma como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, constatação por junta militar de saúde da internação especializada, militar ou não, assim como, assistência ou cuidados prementes de enfermagem.
Ademais, os parágrafos do mencionado artigo, asseveram a possibilidade já destacada aqui, de concessão do auxílio-invalidez ao(a) militar para fins de receber o tratamento na própria residência, por meio de prescrição médica homologada por junta militar de saúde.
Para tanto, ainda assim, permanece vigente a previsão de que a continuidade no pagamento do auxílio-invalidez deriva da apresentação pelo(a) militar de declaração anual atestando o não exercício de nenhuma atividade remunerada, seja ela pública ou privada. Submetendo, assim, o (a) militar a inspeção periódica de saúde.
Veja-se, também, que a Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterou o valor do auxílio-invalidez, devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada, revogando a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Quanto ao conceito do auxílio invalidez contido na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 200, artigo 1º, tem-se que:
O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
Em relação à Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, o artigo 3º dispõe da seguinte forma:
(...)
XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e
Cabe aqui ressaltar que o auxílio-invalidez é um direito pecuniária, um direito personalíssimo, com natureza assistencial, visando subsidiar a assistência, cuidados pessoais e médicos do(a) militar ativo(a) ou na inatividade remunerada e da pensionista, desde que preencham os requisitos explanados nesse capitulo.

Elba Braga Advocacia

2 - Requisitos para a concessão do auxílio invalidez e os procedimentos das forças armadas
Destarte, a concessão do auxílio-invalidez dever ser precedida de solicitação administrativa de deferimento do benefício ao (a) militar inativo(a).
O requerimento pode ser formulado pelo(a) militar inativo (a) ou por seu representante legal.
Se tratando do Exército a solicitação do benefício pode ser formulada nos Postos de Atendimento da SSIP/ Órgão Pagador, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)
Pertencentes a(o) militar inativo(a):
- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..) que comprove o diagnóstico de invalidez , necessitanto de hospitalização ou de cuidados permanentes de enfermagem.
Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:
- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.
Na Marinha do Brasil, para o(a) militar receber o auxílio invalidez, primeiramente, deve ser submetido a Inspeção de Saúde, através do Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM).
Assim, a Inspeção de Saúde deve identificar o estado de saúde do(a) inspecionado (a) com o fito de enquadramento nas condições preceituadas na legislação para a concessão do benefício requerido. Cabendo, inclusive, recurso administrativo à Junta de Saúde, caso o laudo pericial indefira a concessão do auxílio-invalidez.
O procedimento na Inspeção de Saúde (IS) tem como finalidade a avaliação do(a) inspecionado(a) no tocante a condição de inválido, o que envolve a incapacidade total e definitiva de exercer qualquer trabalho, seja no serviço militar como na vida civil.
Para além disso, deve ser observada a necessidade de internação especializada ou cuidados e/ou de assistência permanentes de enfermagem que possua o(a) militar.
Tendo sido constatado que o(a) militar se encontra impossibilitado de gerenciar o seu tratamento de saúde, diante da dependência de terceiros para os cuidados pessoais e a ausência de qualquer perspectiva de melhora, deve a Inspeção de Saúde conceder o auxílio-invalidez ao(a) requerente.
Na Aeronáutica, os documentos necessários para análise da concessão do benefício devem ser entregues na Unidade Pagadora ou no Hospital em que será realizada a Inspeção de Saúde e são os seguintes:
a) Requerimento do(a) interessado(a):
b) Cópia do documento de identidade e do contra-cheque do(a) interessado(a);
c) Cópias dos exames complementares pertinentes à(s) patologia(s) que o requerente sé portador.
Exemplos: Ecocardiograma, Teste Ergométrico, Histopatológico e/ou outros.
OBS.: TODAS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ÀS JUNTAS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA DEVERÃO SER AUTENTICADAS PELA OM OU CARTÓRIO.
“O INATIVO OU PENSIONISTA, QUE NECESSITE REALIZAR INSPEÇÃO POR JUNTA REGULAR DE SAÚDE,  PASSA A CONTAR AGORA COM A OPÇÃO DE AGENDÁ-LA PELO E-MAIL [email protected] , INFORMANDO NOME, POSTO / GRADUAÇÃO, FINALIDADE, DOENÇA PROVÁVEL , CIDADE/UF ONDE RESIDE E TELEFONE."
OBS.: Nos casos de requerimentos solicitando auxílio-invalidez é importante ressaltar que:
– O julgamento “NECESSITA DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA” beneficia não apenas o paciente acamado. que deva permanecer no leito por tempo indeterminado, mas, ainda, aqueles que necessitam de internações freqüentes e periódicas para manter-se compensado.
– O julgamento “NECESSITA DE ASSISTÊNCIA E CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM” beneficia não apenas os que necessitam de companhia contínua de enfermagem, em regime de tempo integral, mas ainda, aqueles que devam receber os cuidados de enfermagem de modo assíduo e constante, tanto por enfermeiros como por atendentes e familiares, sob orientação médica.
Vale destacar que o(a) militar que esteja realizando a quimioterapia e a radioterapia não faz, necessariamente, jus a concessão do auxílio-invalidez, considerando uma análise dos mencionados procedimentos, de forma isolada.
Com a concessão do auxílio-invalidez, conforme previsto na já citada Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e na Lei nº 11.421/06, tem-se que o benefício será pago no valor correspondente a 7,5 (sete e meia) cotas de soldo, o que equivale a 25%(vinte e cinco por cento) do soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.520,00 (Mil, quinhentos e vinte reais).
Assim, vislumbra-se que a Lei nº 12.702/2012 alterou a Lei nº 11.421/06, como, também, a essa última promoveu a revogação da Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Importante sublinhar que o Decreto nº 4307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a MP nº2.215-10/01, dispõe sobre a regulamentação e reestruturação da remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz, alterando as Leis nºs 3.765, de 04 de maio de 1960 e a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Sendo assim, os artigos 78 e 79 preveem que o(a) militar que fizer jus ao auxílio-invalidez apresentará, de forma anual, declaração de que não exerce nenhuma outra atividade remunerada, seja ela na esfera pública ou privada.
Nesse ponto, destaca-se a possibilidade de suspensão do pagamento do auxílio-invalidez, caso seja constatado que o(a) militar exercer qualquer atividade remunerada ou caso não apresente a declaração anual, prevista no caput do artigo 78.
Ademais, salienta-se que a critério da Administração Militar, o(a) militar será submetido(a) inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde, que ensejaram o deferimento do benefício, o auxílio poderá ser suspenso.
No que concerne a um prazo para o(a) militar se submeter a revisão do auxílio-invalidez, cumpre mencionar a Portaria nº133-DGP, de 29 de junho de 2010, a qual alterou as Normas Técnicas Sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx).
Sendo assim, cabe assinalar que o(a) militar que receba o benefício e possua mais de 70 (setenta) anos de idade não será submetido à revisão do auxílio-invalidez.

Elba Braga Advocacia

3 - Julgados sobre o auxílio invalidez: justiça federal e estadual
Correlacionando a incapacidade definitiva para o serviço ativo militar com a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), existem julgados no Superior Tribunal de Justiça estendendo a concessão do auxílio-invalidez ao(a) militar portador(a) da síndrome da SIDA/AIDS, tendo em vista a finalidade precípua do benefício, que visa amparar o(a) militar que, por incapacidade para o serviço ativo, for reformado como inválido, diante da evidente impacto financeiro que resultará da contratação de assistência médico-hospitalar sobre o valor dos proventos de inatividade, o que implica diretamente no “mínimo existencial” relacionado diretamente com o principio da dignidade da pessoa humana.
À vista disso, o STJ manifesta entendimento sobre a temática de que a percepção do auxílio-invalidez não pode ser limitada à literalidade da lei, devendo, ser analisado o caso concreto, o que perpassa pelos princípios vetores do ordenamento jurídico, da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.
Em julgado de 2018, o STJ reconheceu a possibilidade do militar receber o auxílio-invalidez, sem a comprovação da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, salientando que a jurisprudência da corte firmou entendimento de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito a reforma de oficio, por incapacidade definitiva, nos termos do artigo 108, inciso V, da lei nº 6.880/1980, com remuneração calculada com vase no soldo correspondente ao grau imediatamente superior.
Todavia, quanto ao recebimento do auxílio-invalidez, considera o STJ a possibilidade de concessão do benefício apenas com base na natureza da doença e uma suposta necessidade eventual: AgInt no REsp 1455040 / RS , 2014/0118233-4, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no REsp 1482279 / RJ , 2014/0237951-0, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, dJe 01/07/2015).
No que tange ao(a)militar reformado(a) por incapacidade permanente, já estando na inatividade é acometido por doença grave, existem julgados do STJ reconhecendo o direito ao auxílio-invalidez, desde que preenchidos os requisitos, de impossibilidade de poder prover os meios de subsistência, necessitar de hospitalização permanente, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
Por fim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29 de julho de 2021, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela União, em um caso que envolvia o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente, após uma avaliação médica do militar, a qual foi realizada em março de 2016, concluindo que as condições que ensejaram o pagamento do benefício já não eram mais presentes.
Desta forma, a União impôs ao militar a devolução de valores, descontando mensalmente da folha de pagamento.
Todavia, o TRF4 condenou a União a restituir ao militar os valores descontados indevidamente, vez que o pagamento do beneficio de forma indevida, período correspondente após a avaliação medica do militar, decorreu de erro da Administração Militar, tendo sido verificada a boa-fé do militar no tocante ao recebimento dos valores.

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4 - Conclusão
O auxilio-invalidez é um direito remuneratório do(a) militar, que visa sopesar o impacto financeiro na inatividade do militar, com gastos/despesas médicas decorrentes da situação de saúde do(a) militar.
Evidentemente que o(a) militar reformado como invalido necessita de uma atenção, cuidados médicos especiais, desde que devidamente comprovado pela Junta Militar de Saúde ou ´por ela homologada.
Percebe-se, claramente, que o direito à concessão do benefício em comento não é amplamente divulgado. Por essa razão, a discussão, ampliação do debate sobre os direitos dos militares possibilita alcançar diversas esferas sociais. Principalmente, os que mais necessitam de cuidados e serviços especiais em face da invalidez.
O presente artigo visa contribuir, fomentar a propagação do direito, com a análise dos requisitos, condições para a concessão, a natureza do benefício, a fundamentação legal e casos concretos.
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